CONSELHOS PROFI$$IONAIS

Conselhos terão que seguir teto para anuidades
Segundo Justiça Federal, valores máximos cobrados devem estar entre R$ 65 e R$ 70. Quem estiver sendo cobrado a mais poderá recorrer à Justiça.

A Justiça Federal decidiu que os Conselhos de Fiscalização Profissional devem adequar os valores cobrados em suas anuidades ao teto previsto na legislação.
Quem estiver sendo cobrado a mais pelo seu conselho profissional pode entrar no juizado especial federal e tentar receber o que foi pago indevidamente.

A decisão foi tomada porque um grande número de profissionais liberais vem sendo acionados judicialmente pelos Conselhos por estarem em atraso com suas anuidades. De acordo com o juiz federal da 22ª Vara, Francisco Barros, os valores das anuidades devem estar entre R$ 65 e R$ 70. Por conta destas cobranças indevidas, mais de 400 ações já foram extintas, e mais 1,5 mil devem ter o mesmo destino.Apenas o Conselho de Enfermagem tem 200 ações, e o Conselho Regional de Contabilidade/Contabilista (CRC) possui mais de 500.